| Projeto: |
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PL 186 25/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-186/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0186-2012 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS REUTILIZÁVEIS NO SISTEMA "VAI E VOLTA", EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / CLIENTE / CONSUMIDOR / DISTRIBUICAO GRATUITA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / MATERIAL BIODEGRADAVEL / OBRIGATORIEDADE / ODM7 / PROTECAO AMBIENTAL / REUTILIZACAO / SACOLA RETORNAVEL / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1138-2012
ver documento Urbs1631-2012
ver documento Econ1947-2012
ver documento Fin0548-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/04/2012 | Encaminhado em 27/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 27/04/2012 | Encaminhado em 25/05/2012 | | CCJ | Recebido em 25/05/2012 | Encaminhado em 13/08/2012 | | URB | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 05/11/2012 | | ECON | Recebido em 06/11/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 26/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | | FIN | Recebido em 11/04/2013 | Encaminhado em 06/05/2013 | | SGP23 | Recebido em 06/05/2013 | Encaminhado em 15/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 24/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |